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O exercício da atividade administrativa, para que possa ser...
O exercício da atividade administrativa,
para que possa ser efetivo, necessita
dos poderes que lhe são conferidos
pelo ordenamento jurídico vigente. Em
relação ao assunto, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
Apesar de o poder discricionário implicar
uma liberdade à Administração Pública, este
está sujeito às normas jurídicas vigentes,
bem como aos interesses coletivos, o que
impede seu uso abusivo.
B
Considerando que a lei nem sempre
consegue atender a todos os casos, por
força do poder regulamentar, é possível
ser expedidos regulamentos para a fiel
execução da lei.
C
Objetivando apurar e punir faltas funcionais,
é atribuído à Autoridade Administrativa o
poder hierárquico.
D
Ainda que seja aparentemente paradoxal,
o poder de polícia constitui limitação à
liberdade individual e, ao mesmo tempo, é
o garantidor dessas mesmas liberdades.
E
Quando a autoridade administrativa é
obrigada a tomar determinada decisão em
razão de determinada circunstância, tem-se
o chamado poder vinculado.