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Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime...
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Q919793
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previstos
no art. 175 da Constituição Federal e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
A
Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas
a União, o Estado ou o Município, em cuja competência
se encontre o serviço público, precedido da execução
de obra pública, objeto de concessão ou permissão
B
Para efeito da referida lei, poder concedente é a União,
o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre o serviço público, desde
que precedido da execução de obra pública, objeto de
concessão ou permissão
C
Para efeito da referida lei, poder concedente é a União,
o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre o serviço público, precedido ou
não da execução de obra pública, objeto de concessão
e jamais de permissão
D
Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas
a União, o Estado ou o Município, em cuja competência
se encontre o serviço público, precedido ou não da
execução de obra pública, objeto de concessão ou
permissão
E
Para efeito da referida lei, poder concedente é a União,
o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre o serviço público, precedido ou
não da execução de obra pública, objeto de concessão
ou permissão