Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de extinção da concessão, respectivamente, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização e um dos possíveis efeitos da inexecução total ou parcial do contrato. Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de extinção da concessão, respectivamente, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização e um dos possíveis efeitos da inexecução total ou parcial do contrato.

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal nº...

Q919797

Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Prova: IBFC - AGERBA - Técnico em Regulação - 2017

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de extinção da concessão, respectivamente, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização e um dos possíveis efeitos da inexecução total ou parcial do contrato.

Encampação e Caducidade

Caducidade e Termo contratual

Termo contratual e Encampação

Preclusão e Prescrição

Encampação e Prescrição

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