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A pena para quem dispensar ou inexigir licitação fora das...
A pena para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é de multa e detenção de
A
3 a 5 anos.
B
2 a 4 anos.
C
1 a 3 anos.
D
6 meses a 2 anos.
E
1 a 6 meses.