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A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de...
Ano:
2017
A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de
A
dispensa de licitação.
B
inexigibilidade de licitação.
C
regime diferenciado de contratações públicas.
D
parcerias público-privadas.