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Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, nas...
Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006,
nas licitações públicas, a comprovação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de
A
habilitação
B
retirada de documentos
C
seleção de propostas
D
comprovação de aprovação
E
assinatura do contrato