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É correto afirmar sobre o Regime Diferenciado de...

É correto afirmar sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas


A

É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.


B

Os prazos recursais iniciam e expiram no dia imediatamente seguinte aos atos praticados.


C

Na contagem dos prazos recursais, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento.


D

Os pedidos de esclarecimento, as impugnações ao instrumento convocatório e os recursos deverão ser protocolados no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata.


E

O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à publicação da intimação das partes no diário oficial, acerca da interposição do recurso.