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Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da...
Assinale a alternativa que descreve corretamente
trecho da Lei Federal Anticorrupção no 12.846 de 2013.
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo
e civil, pelos atos lesivos praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes
ou administradores ou de qualquer pessoa
natural, autora, coautora ou partícipe do ato
ilícito.
C
A instauração e o julgamento de processo
administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica cabe somente à autoridade
máxima do Poder Judiciário, que agirá
de ofício ou mediante provocação, observados
o contraditório e a ampla defesa.
D
Fica restrito à autoridade máxima do Poder
Judiciário a possibilidade de celebrar acordo
de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos previstos nesta Lei
que colaborem efetivamente com as investigações
e o processo administrativo.
E
Fica criado no âmbito do Poder Judiciário
Federal o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade
às sanções aplicadas pelos órgãos ou
entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário de todas as esferas de governo.