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Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das...
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Q2846182
Direito Agrário
Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral
Teclas de Atalhos
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Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
A
Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
B
Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
C
Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
E
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.