Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas. I. Considera-se área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. II. Considera-se como interesse social o manejo agroflorestal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da propriedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa. IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais. Está correto apenas o contido em Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas. I. Considera-se área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. II. Considera-se como interesse social o manejo agroflorestal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da propriedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa. IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais. Está correto apenas o contido em

Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas. I...

Q1197250

Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2012

Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas.

I. Considera-se área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

II. Considera-se como interesse social o manejo agroflorestal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.

III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da propriedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa.

IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais.

Está correto apenas o contido em

I e III.

II e III.

III e IV.

I, II e III.

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