Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que...
1
Q1737318
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Esta lei define no seu artigo 8 penas restritivas de direitos que poderão substituir as privativas de liberdade, assim:
I. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes culposos e de três anos, no de crimes dolosos.
III. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Considerando as afirmações anteriores escolha a alternativa certa.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
As assertivas I, II e III estão erradas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.