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Os recursos arrecadados em função de multas por...
Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental deverão ter revertidos, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação
A
em programas de pesquisa em ciência e tecnologia, contemplando a questão ambiental.
B
em ações de educação ambiental no local de origem da ocorrência da infração.
C
na recuperação de áreas degradadas no local de origem da ocorrência da infração.
D
em atividades de controle, de preservação e de conservação ambiental.