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Em relação ao Art. 29 da Lei n º 9.605/1998 podemos afirmar...
Em relação ao Art. 29 da Lei n º 9.605/1998 podemos afirmar que:
"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1 ° Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, com licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
lI- quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
IlI- quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
A
Estão corretas I, lI e IlI.
B
Estão corretas somente I e IlI.
C
Estão corretas somente I e lI.
D
Estão corretas somente lI e IlI.