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A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela...
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n. 9.433/1997, possui como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Sobre este assunto, um engenheiro ambiental foi consultado a respeito da necessidade de obtenção de outorga para um projeto de captação de água para abastecimento público, com vazão de 20 L/s. A análise do referido dispositivo legal indica que, nesta situação,
A
pode haver dispensa de outorga, pois está caracterizado o interesse público.
B
há necessidade de outorga, pois existe captação de parte do volume hídrico disponível em um corpo d’água para consumo final.
C
pode ocorrer dispensa de outorga, pois a captação é inferior a 1.500 m³/dia.
D
pode ocorrer dispensa de outorga, pois esta se restringe a empreendimentos hidrelétricos.