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De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, sem prejuízo das...
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à, EXCETO:
A
Cassação das licenças ambientais vigentes.
B
Multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
C
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
D
Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.