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Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei...
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Q2327971
Teclas de Atalhos
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Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei Federal nº 9433/97, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
A
Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
B
Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
C
Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
D
Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
E
Uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de núcleos populacionais, mesmo que pequenos, distribuídos no meio rural.