Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, sobre sanções penais e...
De acordo com a Lei nº 9.605/98, sobre sanções penais e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, constitui penas restritivas de direito, exceto:
A
Suspensão parcial ou total de atividades.
B
Prestação pecuniária.
C
Recolhimento domiciliar.
D
Interdição permanente de direitos.
E
Prestação de serviços à comunidade.