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As penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no...
As questões 49 e 50 a seguir foram elaboradas com base na Lei de Crimes Ambientais.
As penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no art. 8º são, exceto:
A
prestação de serviços à comunidade.
B
interdição temporária de direitos.
C
prestação pecuniária.
D
recolhimento carcerário.