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De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a...
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Q2802145
Teclas de Atalhos
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A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.
De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa.
C
Certo
E
Errado