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A Lei n. 12.305 instituiu a Política Nacional de Resíduos...
A Lei n. 12.305 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis. Diante das obrigatoriedades dispostas nessa norma,
A
o aterro de resíduos da construção civil compreende a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil, classe B, no solo, visando à preservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área.
B
os geradores são restritos às pessoas físicas responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nessa resolução.
C
o gerenciamento de resíduos compreende o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos.
D
a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos resíduos.