O Decreto nº 4.297/2002 regulamenta o Art. 9º, inciso II...

O Decreto nº 4.297/2002 regulamenta o Art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, este que define o zoneamento ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE. Com uma abordagem abrangente, que envolve a análise integrada de diferentes dados e informações, o ZEE identifica e especifica áreas com potencialidades e restrições próprias, visando orientar o uso e a ocupação do solo de forma sustentável. Ainda, o regulamento em questão afirma que o ZEE obedecerá a determinados princípios, EXCETO: