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No que tange aos preceitos da Lei de Crimes Ambientais –...
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Q2987668
Teclas de Atalhos
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No que tange aos preceitos da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998 –, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:
A
Quanto às condutas previstas na lei, serão responsabilizados apenas aqueles agentes que agem dolosamente para praticá-las, não sendo alcançadas por suas punições as pessoas que poderiam agir para evitar o ilícito.
B
A Lei aplica-se apenas às pessoas físicas.
C
No caso de imposição de penalidade de multa, a situação econômica do infrator não é um fator a ser considerado.
D
A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é uma circunstância atenuante da conduta do infrator.
E
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental não serão levados em conta para imposição e gradação de penalidade às disposições desta lei.