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O Decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica – Decreto...
O Decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica – Decreto no 6.660/2008, versa sobre os remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência do mapa definida no caput.
Estão isentas(os) de sua regulamentação
A
os manguezais e os estuários.
B
os costões rochosos em área de influência das marés.
C
os topos de morro com área menor que de 1 hectare.
D
a vegetação de encostas com mais de 45% de declividade.
E
as áreas já ocupadas pela agricultura, sem vegetação nativa.