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De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fund...
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Q3818531
Direito Ambiental
Decreto nº 9.578/2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com:
A
dados fornecidos de forma exclusiva pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
B
os planos de ação formulados por entidades privadas com foco em sustentabilidade.
C
critérios definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre meio ambiente.
D
os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
E
os investimentos definidos previamente pelas empresas do setor de energia renovável.