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De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código...
De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?
A
Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.
B
Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.
C
Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.
D
Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.
E
Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.