Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código...
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse social, desde que declaradas por ato do:
A
Ministério do Meio Ambiente, após estudos técnicos.
B
Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante consulta pública.
C
Chefe do Poder Executivo, conforme critérios legais.
D
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com aval do CONAMA.
E
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEA.