Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No exercício da fiscalização ambiental, o agente público...
No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve seguir uma sequência de procedimentos técnicos e administrativos. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O agente fiscalizador não pode apreender bens ou produtos resultantes da infração ambiental, devendo apenas comunicá-los à autoridade policial.
B
A notificação prévia ao autuado é obrigatória antes da lavratura de qualquer auto de infração, mesmo diante de flagrante irregularidade ambiental.
C
O embargo de obra ou atividade irregular só pode ser determinado após decisão judicial transitada em julgado.
D
O relatório de fiscalização deve ser sigiloso e acessível apenas à autoridade ambiental, não podendo ser utilizado como prova no processo.
E
O fiscal ambiental deve registrar a infração em auto próprio, lavrado no momento da constatação, assegurando ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.