Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, a ANVISA é...
1
Q3916874
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, a ANVISA é caracterizada como autarquia especial que possui, dentre suas atribuições, o poder de regular, controlar e fiscalizar atividades que envolvam produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sobre o seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA:
A
A ANVISA é uma fundação pública de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia financeira e administrada por um conselho diretor eleito pela sociedade civil.
B
A ANVISA é uma autarquia especial de direito público, vinculada administrativamente ao Ministério da Saúde, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira.
C
A ANVISA é uma empresa pública sob regime de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação restrita à importação de medicamentos.
D
A ANVISA é uma instituição privada sem fins lucrativos, supervisionada pelo Ministério da Saúde, responsável apenas pela vigilância de alimentos.