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O disposto pelo Decreto de nº 14.673/2022 qualifi ca a...
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Q3931788
Teclas de Atalhos
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O disposto pelo Decreto de nº 14.673/2022 qualifi ca a antiga Unidade de Conservação denominada "Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental - SIMAPA", passando a se denominar Área de Proteção Ambiental dos Morros da Guanabara no Município de Niterói. Essa área tem por objetivo básico a preservação do conjunto natural e paisagístico do município, com ênfase para a gestão:
A
dos recursos hídricos
B
dos resíduos sólidos
C
dos recursos humanos
D
das contas públicas