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Nos termos do Art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012, o...
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Q3933059
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012, o conceito de uso alternativo do solo refere-se:
A
à substituição da vegetação nativa por outras formas de cobertura do solo, incluindo atividades humanas como agropecuária, mineração e urbanização.
B
à restrição total de atividades produtivas em áreas com vegetação secundária, com proibição da prática de agricultura e de pecuária, mesmo quando dedicadas à subsistência.
C
à recuperação obrigatória da vegetação nativa em áreas degradadas para fins de conservação ambiental.
D
à manutenção integral da vegetação nativa em áreas destinadas à proteção permanente.