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Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual...
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.
Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.
C
Certo
E
Errado