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De acordo com a Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a...
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Q395157
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que
A
é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.
B
a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.
C
compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
D
na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.
E
os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.