Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais...
As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto, empreendimento, atividade, ou obra licenciados.
Dentre as licenças ambientais que podem ser emitidas, a que é conhecida pela sigla “AO” refere-se a uma autorização
A
para realização de outras atividades que afetam o meio ambiente e que transcendem a finalidade principal do empreendimento.
B
precária e transitória de operação de um empreendimento, estabelecendo medidas para expedição de licença de operação.
C
para operação de um empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para essa operação.
D
precária e transitória para outorga de uso de um bem público, estabelecendo medidas para a outorga definitiva.
E
para outorga de uso de um bem público, após atendidos todos os requisitos ambientais.