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Com base nos dispositivos legais que regulamentam a...
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Q4170387
Teclas de Atalhos
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Com base nos dispositivos legais que regulamentam a supressão de vegetação nativa e a exigência de medidas de controle ambiental para o uso alternativo do solo, observa-se que a legislação busca equilibrar o desenvolvimento com a preservação. Nesse contexto, para que o uso alternativo do solo em imóvel rural seja considerado legal, é necessário:
A
Comprovar a existência de áreas abandonadas, visando sua substituição por vegetação produtiva nativa ou exótica de rápido crescimento.
B
Apresentar apenas a localização da propriedade e o plano de uso alternativo, dispensando reposição ou compensação florestal.
C
Realizar a supressão de vegetação sem cadastramento no Cadastro Ambiental Rural (CAR), desde que haja licenciamento municipal específico.
D
Protocolar requerimento com localização georreferenciada, proposta de uso e reposição florestal com espécies nativas do bioma local.