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Um Fiscal Ambiental, em sua rotina de trabalho, depara-se...
Um Fiscal Ambiental, em sua rotina de trabalho, depara-se com a necessidade de analisar a conformidade de um empreendimento potencialmente poluidor com as exigências do licenciamento ambiental. Considerando a complexidade e a hierarquia das normas que regem a avaliação e o controle de impacto ambiental no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), na Lei Complementar nº 140/2011 e nas Resoluções CONAMA pertinentes, assinale alternativa correta.
A
A Licença Prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, desde que o projeto básico já contenha todas as medidas mitigadoras e compensatórias detalhadas, sendo sua validade vinculada à imediata obtenção da Licença de Instalação (LI) em um prazo máximo de 180 dias.
B
A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a competência para o licenciamento ambiental é sempre supletiva, ou seja, o órgão ambiental de nível superior (União ou Estado) só atuará se o órgão de nível inferior (Estado ou Município) não possuir capacidade técnica ou não se manifestar no prazo legal.
C
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos de avaliação prévia e obrigatória, sendo que o RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica especializada e sigilosa, e sua divulgação pública só é permitida após a concessão da LP.
D
A Licença de Operação (LO) é o documento que autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores e das medidas de controle ambiental, possuindo prazo de validade de no mínimo 4 e no máximo 10 anos, conforme a natureza do empreendimento e o plano de controle ambiental.
E
A participação pública no processo de licenciamento ambiental, por meio de audiências públicas, é um direito da coletividade e um dever do órgão ambiental, sendo exigida para todos os processos de licenciamento, independentemente da necessidade de EIA/RIMA, visando a transparência e a legitimidade da decisão.