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Sobre a aplicação da responsabilização civil por dano...
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Q4182113
Teclas de Atalhos
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Sobre a aplicação da responsabilização civil por dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
A
o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva de risco integral na reparação de danos ambientais.
B
em razão da amplitude da responsabilidade civil para a reparação de danos ambientais, não é necessário demonstrar nexo de causalidade entre a conduta do agente e a configuração do dano.
C
a recomposição do dano civil ambiental possui natureza de sanção e impede a aplicação de infrações penais e administrativas pelo mesmo ato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.
D
aplica-se à reparação civil de danos ambientais o princípio da insignificância, se o infrator ambiental não possuir outra condenação pelo mesmo ato infracional.