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A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para...
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídico-ambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão.
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
A
a criação de espaço territorial especialmente protegido por decreto municipal, com vigência provisória de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para suspender a ampliação até a deliberação final do órgão ambiental;
B
a exigência de Relatório de Qualidade do Meio Ambiente elaborado bienalmente pelo ente estadual e pelo município, como condição de procedibilidade do pedido de ampliação;
C
o condicionamento do início da obra à inscrição prévia em Cadastro Técnico Federal de Atividades específico de instrumentos de defesa ambiental, com renovação semestral obrigatória para sua validade;
D
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental setoriais aprovados pelo Poder Legislativo municipal, devendo a empresa aguardar aprovação legislativa local para dar prosseguimento ao pedido de ampliação;
E
a aplicação do licenciamento ambiental e da revisão de atividade potencialmente poluidora, por se tratar de ampliação com possível incremento de impactos.