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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do...
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Q4280151
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições é definida como atuação
A
supletiva.
B
comum.
C
subsidiária.
D
complementar.