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Um empreendimento privado solicitou autorização para...
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Um empreendimento privado solicitou autorização para instalar grande complexo industrial considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. No processo administrativo, o proponente sustentou que o estudo prévio de impacto ambiental não seria necessário, pois a atividade ainda não havia sido iniciada. Paralelamente, verificouse que a empresa responsável pela extração de minérios na mesma região não adotava medidas de recuperação da área já degradada. Considerando as regras constitucionais de proteção ambiental, identifique a alternativa CORRETA.
A
O estudo prévio de impacto ambiental somente é exigido após iniciada a atividade degradadora, não havendo necessidade de publicidade.
B
A obrigação de recuperar o meio ambiente degradado somente incide após condenação judicial transitada em julgado.
C
A exigência de estudo prévio de impacto ambiental depende de regulamentação estadual específica, inexistindo previsão constitucional.
D
A empresa exploradora de recursos minerais não é obrigada a recuperar o meio ambiente degradado, desde que possua licença ambiental válida.
E
A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, e o explorador de recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.