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De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento...
De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190 de 2025) no que tange à participação pública no processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA:
A
As modalidades de participação pública são restritas apenas à consulta pública e à audiência pública, não sendo permitidas outras formas de interação técnica.
B
A realização de uma audiência pública é facultativa para empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ficando a critério exclusivo da autoridade licenciadora antes da emissão da Licença Prévia (LP).
C
Nos processos que exigem EIA, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem estar acessíveis ao público com, no mínimo, 45 dias de antecedência em relação à audiência pública.
D
A consulta pública, quando utilizada para colher subsídios sobre condicionantes ambientais, tem o poder de suspender os prazos regulamentares do processo de licenciamento.
E
A decisão de realizar mais de uma audiência pública é discricionária e não precisa ser motivada, independentemente da complexidade ou da área de influência do empreendimento.