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As noções de direito ambiental retratadas na Constituição...
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Q4458981
Teclas de Atalhos
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As noções de direito ambiental retratadas na Constituição da República Federativa do Brasil conferem a base constitucional de atuação do Poder Público para que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas não se pode afirmar:
A
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
B
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
C
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica apresentada por Engenheiro Ambiental competente, na forma da lei.
D
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
E
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.