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A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteç...
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Q4462141
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as definições e regras gerais contidas nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP) pode ser suprimida livremente pelo proprietário para fins de pastagem, desde que ele plante árvores frutíferas no local.
B
A Area de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.
C
A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais.
D
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais.
E
Nas propriedades rurais situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, a Reserva Legal deve corresponder a, no mínimo, 80% da área do imóvel.