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“O processo de Licenciamento Ambiental é um instrumento de...
“O processo de Licenciamento Ambiental é um instrumento de gestão compartilhada entre a União, Estados da Federação, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as suas respectivas competências.”
Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.
Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O município onde se localizar o empreendimento será sempre o único competente para o licenciamento ambiental, independentemente da abrangência dos impactos.
B
Quando os impactos ambientais diretos ultrapassarem os limites territoriais municipais, a competência para o licenciamento deixa de ser estritamente local e passa a observar a abrangência regional do impacto.
C
A competência licenciadora é definida exclusivamente pelo potencial poluidor degradador (PPD), sem considerar a área de influência do empreendimento.
D
A existência de audiência pública transfere automaticamente a competência do licenciamento ao órgão estadual.
E
O porte econômico do empreendimento é o único critério determinante para definição do ente responsável pelo licenciamento.