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A fiscalização ambiental tem como objetivo proteger os...
A fiscalização ambiental tem como objetivo proteger os recursos ambientais, manter a integridade do meio ambiente e assegurar o uso racional dos recursos naturais, coibindo as ações prejudiciais do homem sobre a natureza. Acerca do processo de fiscalização ambiental, é correto afirmar que
A
cabe à fiscalização o exercício do controle preventivo e corretivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais.
B
em caso de constatação do cometimento da infração, o setor de licenciamento deve ser acionado para tomar as medidas administrativas cabíveis.
C
compete ao órgão responsável pelo licenciamento emitir licenças e autorizações para funcionamento de um empreendimento, enquanto a fiscalização deve ser realizada pela Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM).
D
após lavrado auto de infração e abertura do processo administrativo, caso haja provas e testemunhas de cometimento de infração ambiental grave, o autuado não possuirá direito a defesa, tendo o prazo de 15 dias para o seu julgamento e pagamento da multa.