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A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município d...
A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
Assiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., visto que o IBAMA não possui competência para fiscalizar e atuar em área cujo licenciamento foi autorizado pelo Estado de Mato Grosso, cabendo a ele realizar fiscalização e autuação.
B
Embora a proteção ao meio ambiente seja competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no ordenamento pátrio há unicidade de licenciamento e de fiscalização.
C
Havendo licenciamento ambiental expedido por órgão ambiental competente, ocorrendo fiscalização e autuação por órgão de ente diverso, a manifestação técnica do órgão licenciador prevalecerá, cessando os efeitos do auto de infração aplicado.
D
Assiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., pois, para que o IBAMA pudesse realizar fiscalização e lavrar autuações no local, seria necessária a prévia anulação do ato administrativo estadual que concedeu a licença ambiental.
E
Em se tratando de imóvel rural situado em área inserida no bioma Cerrado, nos termos do Código Florestal, a área mínima a ser preservada pelo proprietário, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, é de 40% (quarenta por cento).