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De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, em sua redação vigente, assinale a alternat...
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Q4567985
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, em sua redação vigente, assinale a alternativa correta acerca da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA):
A
O Conselho de Governo constitui órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
B
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) constitui órgão central do SISNAMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional do meio ambiente.
C
O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade integram o SISNAMA como órgãos seccionais, responsáveis pela execução de programas e projetos estaduais de controle ambiental.
D
Os órgãos locais do SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental em suas respectivas jurisdições.
E
Os Municípios poderão elaborar normas ambientais supletivas e complementares sem observância das normas e dos padrões federais e estaduais.