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Um empreendimento de impacto local, enquadrado em tipologia...
Um empreendimento de impacto local, enquadrado em tipologia estadual, solicita licença ao Município, que possui órgão ambiental capacitado e conselho municipal ativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgão estadual por considerar a análise municipal mais rigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a alternativa correta:
A
A escolha do órgão licenciador cabe ao empreendedor quando houver competência comum para proteção ambiental entre União, Estado e Município.
B
A atuação subsidiária do Estado substitui o Município sempre que o órgão estadual possuir equipe técnica maior ou estrutura laboratorial própria.
C
A competência licenciadora segue a repartição legal, cabendo ao Município licenciar impacto local, sem afastar cooperação federativa e fiscalização comum.
D
O licenciamento pode tramitar simultaneamente nos três entes federativos, desde que as licenças imponham condicionantes compatíveis entre si.
E
A fiscalização municipal fica suspensa após protocolo estadual, pois o licenciamento concentra todo o poder de polícia no ente que recebe o pedido.