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De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º...
De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante
A
gestão compartilhada.
B
fundos públicos e privados.
C
consórcios públicos.
D
comissões tripartites.
E
convênios administrativos.