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No âmbito das competências regulatórias do CONAMA, o instrumento legal normativo editad...
No âmbito das competências regulatórias do CONAMA, o instrumento legal normativo editado por esse conselho para fixar padrões nacionais de qualidade ambiental e diretrizes de licenciamento denomina-se:
A
Decreto Executivo Federal.
B
Resolução CONAMA.
C
Medida Provisória Setorial.
D
Portaria Normativa.