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O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo...
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo obrigatório pelo qual o poder público autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Considerando as normas que regem o processo de licenciamento ambiental de obras públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto e aprova sua localização, mas não autoriza qualquer intervenção física ou movimentação de terra no canteiro de obras.
B
A renovação da Licença de Operação para serviços públicos essenciais de caráter contínuo prescinde de novos requerimentos, desde que a atividade comprove a manutenção dos padrões de emissão monitorados no período anterior.
C
O fato de uma obra ser qualificada legalmente como de utilidade pública ou interesse social dispensa a exigência de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), permitindo a emissão direta da Licença de Instalação.
D
No caso de obras públicas federais que cruzem mais de um estado da federação, a competência para conduzir o processo de licenciamento ambiental e emitir as respectivas licenças cabe aos órgãos ambientais estaduais envolvidos, de forma compartilhada.